A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação que todo MEI deve cumprir anualmente. O prazo para entrega da DASN-SIMEI 2025, referente ao ano-calendário de 2024, encerra no próximo dia 31 de maio.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma declaração onde o MEI informa à Receita Federal o valor do faturamento bruto obtido no ano anterior. É através desta declaração que o governo acompanha a evolução dos pequenos negócios e verifica se o MEI está dentro dos limites de faturamento permitidos.
Como fazer a declaração?
A declaração deve ser feita exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O processo é simples e gratuito:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Declaração Anual de Faturamento”
3. Informe seu CNPJ e código de acesso
4. Preencha o valor do faturamento bruto total do ano
5. Confirme os dados e transmita a declaração ## Multa por atraso O MEI que não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo ou entregar com informações incorretas estará sujeito a multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados na declaração, prevalecendo o maior valor.
Limite de faturamento Para 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$ 81.000,00. Caso tenha ultrapassado esse valor, será necessário migrar para outra categoria empresarial.
