MEI agora terá proteção do CDC também para compras empresariais
Uma excelente notícia para os microempreendedores individuais! A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.289/2023, que garante ao MEI a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) mesmo quando a compra ou contratação de serviço for destinada ao uso empresarial.
O que muda na prática?
Atualmente, o CDC protege apenas quem compra como destinatário final – ou seja, para consumo próprio. Com essa mudança, o MEI poderá acionar as proteções do CDC mesmo quando:
- Comprar equipamentos para sua atividade empresarial
- Contratar serviços para seu negócio
- Adquirir produtos para revenda ou uso comercial
Isso significa que o microempreendedor terá direito a garantia estendida, proteção contra práticas abusivas, direito de arrependimento e todos os outros benefícios previstos no CDC.
Por que essa mudança é importante?
O texto aprovado reconhece uma realidade: o MEI é pessoa física para efeitos legais, mesmo possuindo CNPJ para fins tributários. Muitos fornecedores alegavam que, por ter CNPJ, o MEI não estaria coberto pelo CDC – uma interpretação que gerava insegurança jurídica.
“A medida garante que não exista insegurança jurídica quanto à caracterização do MEI como equiparado ao consumidor”
– Deputado Augusto Coutinho, relator do projeto
Próximos passos da tramitação
O projeto agora segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue direto para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Caso o Senado aprove sem alterações, a proposta poderá ser sancionada pelo Presidente da República e entrar em vigor rapidamente.
Impacto para contadores e MEIs
Para os profissionais de contabilidade, essa mudança traz importantes reflexos:
- Orientação aos clientes: será necessário informar os MEIs sobre seus novos direitos
- Contratos: revisão de termos contratuais considerando as novas proteções
- Disputas comerciais: acompanhamento de casos usando o CDC
- Formalização de reclamações: orientação sobre órgãos de defesa do consumidor
Dicas práticas para MEIs
Enquanto a lei não entra em vigor, os MEIs já podem:
- Documentar todas as compras empresariais
- Guardar notas fiscais e contratos
- Conhecer seus direitos atuais no CDC
- Buscar orientação contábil para casos específicos
Conclusão
Essa mudança representa um marco importante para os mais de 15 milhões de MEIs do Brasil. Com a proteção ampliada do CDC, os microempreendedores terão mais segurança em suas relações comerciais e maior poder de negociação com fornecedores.
É fundamental acompanhar a tramitação do projeto e se preparar para as novas possibilidades que essa proteção legal proporcionará. Conte sempre com um contador experiente para orientar suas decisões empresariais!
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